AREsp 2553117 - DECISAO

AREsp 2553117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o procedimento administrativo disciplinar tramitou em rito sumário previsto no RDME (art.129, §§4º II,5º,6º), que não exige intimação do investigado para presenciar a oitiva de testemunhas, e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da juntada de declarações escritas, de modo que não houve nulidade nem negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se ainda entendimento sobre formalismo moderado e a Súmula Vinculante nº 5, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO DOS SANTOS GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Rito Sumário, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Rito Sumário Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLÁUDIO DOS SANTOS GOMES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de oitiva presencial de testemunha
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do rito sumário e possibilidades de oitiva por escrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o procedimento administrativo disciplinar tramitou em rito sumário previsto no RDME (art.129, §§4º II,5º,6º), que não exige intimação do investigado para presenciar a oitiva de testemunhas, e não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente da juntada de declarações escritas, de modo que não houve nulidade nem negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se ainda entendimento sobre formalismo moderado e a Súmula Vinculante nº 5, e majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.