REsp 2148553 - DECISAO
Não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento da tese suscitada (aplicação do art. 149 da Lei n. 8.112/1990 sob a perspectiva de que mesmo nulidades absolutas exigiriam demonstração de prejuízo), incorrendo na vedação prevista na Súmula 211/STJ; assim, não se examinou o mérito da alegada ofensa à referida norma.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Processo Administrativo Disciplinar, Estabilidade De Servidor Público, Nulidade Absoluta, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Interpretação e aplicação do art. 149 da Lei n. 8.112/1990 quanto à exigência de estabilidade para membros de comissão processante
- 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
- 3 Aplicação do princípio pas de nullite sans grief à nulidades absolutas
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do recurso especial por falta de prequestionamento da tese suscitada (aplicação do art. 149 da Lei n. 8.112/1990 sob a perspectiva de que mesmo nulidades absolutas exigiriam demonstração de prejuízo), incorrendo na vedação prevista na Súmula 211/STJ; assim, não se examinou o mérito da alegada ofensa à referida norma.
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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