AREsp 2578934 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou que o PAD assegurou contraditório e ampla defesa, os fatos que ensejaram a demissão foram comprovados e a pena foi proporcional; a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Rafael José Dutra Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Rafael José Dutra Martins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar
  2. 2 ausência de provas
  3. 3 violações a dispositivos legais indicados (Lei 8.492/92 e Lei 10.261/68)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido demonstrou que o PAD assegurou contraditório e ampla defesa, os fatos que ensejaram a demissão foram comprovados e a pena foi proporcional; a modificação pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; portanto manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).