AREsp 2676404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios sobre a regularidade e o mérito do processo administrativo disciplinar (suficiência da prova, inimputabilidade e eventual nulidade), matéria sobre a qual incide a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou a prova e manteve a conclusão de demissão com fundamentação em laudos e no conjunto probatório.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE AVILA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmito o recurso especial)
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Improbidade Administrativa, Saneamento Mental/inimputabilidade, Súmula 7/stj, Prova Emprestada, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Improbidade Administrativa Saneamento Mental/inimputabilidade Súmula 7/stj Prova Emprestada +1 more

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Parties

JOAO HENRIQUE AVILA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 exigência de dolo específico pela Lei 14.230/2021 para atos de improbidade
  3. 3 regularidade do processo administrativo disciplinar e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria reexame de elementos fático-probatórios sobre a regularidade e o mérito do processo administrativo disciplinar (suficiência da prova, inimputabilidade e eventual nulidade), matéria sobre a qual incide a Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apreciou a prova e manteve a conclusão de demissão com fundamentação em laudos e no conjunto probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmito o recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.