AREsp 2762104 - DECISAO

AREsp 2762104 - DECISAO

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões apontadas (incidindo a Súmula 284 do STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de acórdão paradigma, de indicação de repositório e de cotejo analítico), além de que, no mérito, o processo administrativo disciplinar respeitou ampla defesa e contraditório, impedindo o reexame judicial das provas e da penalidade de demissão.

Parties
Agravante: MARTHA APARECIDA GARCIA DE FREITAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão, Ampla Defesa E Contraditório, Reexame De Provas, Competência Do Juizado, Prova Pericial Indireta, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Art. 489, § 1º Cpc/2015, Súmula 284 Do STF
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão Ampla Defesa E Contraditório Reexame De Provas Competência Do Juizado Prova Pericial Indireta +4 more

Case Brief

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Parties

MARTHA APARECIDA GARCIA DE FREITAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento nas alíneas "a" e "c" da Constituição (não conhecido)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF sobre alegação genérica de omissão conforme art. 489, § 1º do CPC/2015
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir pelo não conhecimento do recurso especial porque a recorrente não especificou as omissões apontadas (incidindo a Súmula 284 do STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais (ausência de acórdão paradigma, de indicação de repositório e de cotejo analítico), além de que, no mérito, o processo administrativo disciplinar respeitou ampla defesa e contraditório, impedindo o reexame judicial das provas e da penalidade de demissão.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...