AREsp 2714240 - DECISAO

AREsp 2714240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração clara de omissão/contradição/obscuridade exigida (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por a pretensão envolver reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; reiterou-se, no mérito incidental, que o § único do art. 168 da Lei 8.112/1990 exige motivação específica ao agravar pena proposta pela comissão.

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelante: AUTORA (SERVIDORA PÚBLICA DA EXTINTA SUDAM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Penalidade Administrativa, Fundamentação Da Decisão Administrativa, Art. 168 Da Lei 8.112/1990, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Penalidade Administrativa Fundamentação Da Decisão Administrativa Art. 168 Da Lei 8.112/1990 Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

UNIÃO

Agravante

AUTORA (SERVIDORA PÚBLICA DA EXTINTA SUDAM)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de motivação ao agravar penalidade prevista no parágrafo único do art. 168 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração específica de omissão, contradição ou obscuridade para fins de embargos de declaração (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conhecer do recurso especial por ausência de demonstração clara de omissão/contradição/obscuridade exigida (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e por a pretensão envolver reexame de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; reiterou-se, no mérito incidental, que o § único do art. 168 da Lei 8.112/1990 exige motivação específica ao agravar pena proposta pela comissão.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, aplicando-se, no mérito recursal, a impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e a exigência de demonstração de omissão/contradição/obscuridade (Súmula 284/STF).