REsp 2196351 - DECISAO

REsp 2196351 - DECISAO

Não houve omissão ou outro vício apontado que justifique reforma; a análise pretendida pelos recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a conclusão de inexistência de nulidades no processo administrativo disciplinar e a presunção de legalidade do ato administrativo, devendo os recursos ser conhecidos apenas parcialmente e negados provimento.

Parties
Recorrente: WELLINGTON DE AZEVEDO NASCIMENTO E OUTRO; Recorrente: MARCOS BRANDAO; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração De Servidor Público, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Independência Das Instâncias Civil, Penal E Administrativa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Honorários Recursais (art. 85 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Processo Penal Militar Direito Civil Processo Administrativo Disciplinar Reintegração De Servidor Público Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Independência Das Instâncias Civil, Penal E Administrativa +2 more

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Parties

WELLINGTON DE AZEVEDO NASCIMENTO E OUTRO

Recorrente

MARCOS BRANDAO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão e nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 invocação de fato novo (absolvição criminal) e seus efeitos no processo administrativo disciplinar
  3. 3 apuração de nulidades no processo administrativo disciplinar e presunção de legalidade dos atos administrativos

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou outro vício apontado que justifique reforma; a análise pretendida pelos recorrentes demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se, portanto, a conclusão de inexistência de nulidades no processo administrativo disciplinar e a presunção de legalidade do ato administrativo, devendo os recursos ser conhecidos apenas parcialmente e negados provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e, nessa extensão, nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente dos Recursos Especiais e nego-lhes provimento.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados, com suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.