RMS 69785 - ACORDAO

RMS 69785 - ACORDAO

As agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento relativo à excepcionalidade que autorizaria a avocação pela Corregedoria-Regional; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF, afastando o conhecimento da matéria trazida, e, além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa no PAD para que se reconheça nulidade; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante/impetrante: ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE; Agravante/impetrante: GLAUCIA COUTINHO GOMES DOS SANTOS; Respondente/impugnado: Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Competência Da Corregedoria Regional, Nulidade Processual, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Competência Da Corregedoria Regional Nulidade Processual Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANA LUCIA BORTOLON DO VALLE

Agravante/impetrante

GLAUCIA COUTINHO GOMES DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Respondente/impugnado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283 do STF por analogia
  2. 2 competência para avocação pela Corregedoria-Regional e aplicação de sanções disciplinares
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade em processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento relativo à excepcionalidade que autorizaria a avocação pela Corregedoria-Regional; por isso, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283/STF, afastando o conhecimento da matéria trazida, e, além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa no PAD para que se reconheça nulidade; assim, mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso ordinário e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do recurso ordinário e, nessa extensão, negou-lhe provimento.