RMS 59442 - ACORDAO

RMS 59442 - ACORDAO

No caso concreto, a atuação do membro do Ministério Público se restringiu ao desarquivamento dos autos e não teve qualquer relevância na aplicação da penalidade; assim, não há nulidade do processo administrativo disciplinar e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CESAR SZPAK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Da Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Participação Do Ministério Público Em Conselho Da Polícia Civil, Nulidade, Agravo Interno, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Participação Do Ministério Público Em Conselho Da Polícia Civil Nulidade Agravo Interno Mandado De Segurança

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Parties

CESAR SZPAK e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Da Decisão Que Negou Provimento a Recurso Especial (recurso Em Mandado De Segurança) / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a participação de membro do Ministério Público na fase de desarquivamento do processo administrativo disciplinar acarreta nulidade do procedimento, ainda que sem relevância na aplicação da penalidade

Ratio Decidendi

No caso concreto, a atuação do membro do Ministério Público se restringiu ao desarquivamento dos autos e não teve qualquer relevância na aplicação da penalidade; assim, não há nulidade do processo administrativo disciplinar e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.