AREsp 2698378 - ACORDAO

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Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração, qual seja a alegação de intervenção indevida do Poder Judiciário no mérito do processo administrativo disciplinar; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omissa; por fim, negou-se provimento ao agravo interno que buscava afastar esse entendimento.

Parties
Agravante: ROBERTO DE NEGREIROS SZABO JUNIOR; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Omissão No Acórdão, Embargos De Declaração, Anulação De Acórdão, Revisão Judicial De Sanção Administrativa, Separação De Poderes, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Omissão No Acórdão Embargos De Declaração Anulação De Acórdão Revisão Judicial De Sanção Administrativa Separação De Poderes +1 more

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Parties

ROBERTO DE NEGREIROS SZABO JUNIOR

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade e limites da revisão judicial do mérito de ato administrativo
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questão relevante suscitada nos embargos de declaração, qual seja a alegação de intervenção indevida do Poder Judiciário no mérito do processo administrativo disciplinar; tal omissão configura negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 489 e 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a matéria omissa; por fim, negou-se provimento ao agravo interno que buscava afastar esse entendimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com manifestação explícita sobre a questão omitida