AREsp 2842396 - DECISAO

AREsp 2842396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente (óbstáculo análogo à Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão da Corte local demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as portarias de instauração dos PADs atenderam aos requisitos mínimos e havia justa causa à época de sua edição, não havendo prova do nexo causal necessário para indenização.

Parties
Agravante/recorrente: LAISLLA FERREIRA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Indenização Por Dano Moral
Direito Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Indenização Por Dano Moral

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Parties

LAISLLA FERREIRA MORAIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da instauração dos processos administrativos disciplinares (PAD)
  2. 2 exigência de descrição pormenorizada na portaria de instauração
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou-se em fundamento autônomo e suficiente não impugnado pelo recorrente (óbstáculo análogo à Súmula 283/STF) e porque a alteração da conclusão da Corte local demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as portarias de instauração dos PADs atenderam aos requisitos mínimos e havia justa causa à época de sua edição, não havendo prova do nexo causal necessário para indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.