RMS 75193 - DECISAO

RMS 75193 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o PAD foi regular e observou o devido processo legal; a impetrante admitiu ter copiado a assinatura da escrivã, tornando desnecessária perícia grafotécnica; a conduta configurou falta grave incompatível com o cargo, e o mandado de segurança, exigindo prova pré-constituída, não admite dilação probatória para reexaminar a suficiência das provas que fundamentaram a demissão, estando a pena aplicada em conformidade com a lei e a jurisprudência que consideram o ato vinculado quando a infração prevê demissão.

Parties
Impetrante/recorrente: MARCIA HASTENREITER TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso; segurança denegada.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Proporcionalidade, Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo, Prescrição Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão Proporcionalidade Ampla Defesa Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

MARCIA HASTENREITER TEIXEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão pelo mandado de segurança da suficiência do conjunto probatório do PAD
  2. 2 proporcionalidade da pena de demissão aplicável a servidor público
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela ausência de perícia grafotécnica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o PAD foi regular e observou o devido processo legal; a impetrante admitiu ter copiado a assinatura da escrivã, tornando desnecessária perícia grafotécnica; a conduta configurou falta grave incompatível com o cargo, e o mandado de segurança, exigindo prova pré-constituída, não admite dilação probatória para reexaminar a suficiência das provas que fundamentaram a demissão, estando a pena aplicada em conformidade com a lei e a jurisprudência que consideram o ato vinculado quando a infração prevê demissão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso; segurança denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.