AREsp 2413949 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, admitiu-se parcialmente o recurso especial para análise e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as alegações (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), o processo administrativo disciplinar observou as garantias do devido processo legal e houve correspondência legal entre a infração e a pena aplicada; ademais, questões constitucionais suscitadas demandam apreciação pelo STF. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AULENILSO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Competência Do STF, Revisão De Ato Administrativo
Processual Civil Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Competência Do STF Revisão De Ato Administrativo

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Parties

AULENILSO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 alegada violação do art. 8º, item 1, do Decreto 678/1992 (Pacto de São José)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, admitiu-se parcialmente o recurso especial para análise e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as alegações (não havendo omissão, contradição ou obscuridade), o processo administrativo disciplinar observou as garantias do devido processo legal e houve correspondência legal entre a infração e a pena aplicada; ademais, questões constitucionais suscitadas demandam apreciação pelo STF. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo interno improvido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial