AREsp 2459085 - DECISAO

AREsp 2459085 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: VALDEI LOPES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Duplo Grau De Jurisdição Administrativa, Presunção De Inocência, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
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Parties

VALDEI LOPES DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial)

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso special e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em R$ 500,00, com suspensão da exigibilidade em razão do deferimento do benefício da gratuidade de justiça.