AREsp 2827647 - DECISAO

AREsp 2827647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidia matéria resolvida com base em lei estadual (impedida de exame em recurso extraordinário por analogia à Súmula 280/STF); ademais, não se verificaram vícios formais no processo administrativo disciplinar que autorizassem intervenção judicial.

Parties
Agravante: LEILA PEREIRA BORTHOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão a Bem Do Serviço Público, Valoração Da Prova, Ampla Defesa E Contraditório, Controle Jurisdicional De PAD, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Honorários
Direito Administrativo Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão a Bem Do Serviço Público Valoração Da Prova Ampla Defesa E Contraditório Controle Jurisdicional De PAD Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEILA PEREIRA BORTHOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de invocação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque seu provimento demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e incidia matéria resolvida com base em lei estadual (impedida de exame em recurso extraordinário por analogia à Súmula 280/STF); ademais, não se verificaram vícios formais no processo administrativo disciplinar que autorizassem intervenção judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial