MS 22823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prova pré-constituída do direito líquido e certo (foram juntados apenas 33 dos 38 volumes do PAD), de modo que o mandado de segurança, ação documental que exige prova pré-constituída, não comporta dilação probatória nem reavaliação do mérito do processo administrativo disciplinar; ademais, a instrução administrativa e pareceres reconheceram dolo, afastando a aplicabilidade pretendida da Lei n.14.230/2021 e do ARE 843.989/STF para fins de concessão da segurança.

Parties
Impetrante: LAURIMA FERNANDES LOPES; Impetrado: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno Nos Embargos De Declaração) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; segurança denegada.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Improbidade Administrativa, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Dolo, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processo Civil Direito Administrativo Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Improbidade Administrativa Prova Pré Constituída Dilação Probatória Dolo +1 more

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Parties

LAURIMA FERNANDES LOPES

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno Nos Embargos De Declaração) / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída nos autos do PAD
  2. 2 alcance do controle jurisdicional do PAD em sede de mandado de segurança
  3. 3 necessidade de dilação probatória para valoração de provas administrativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prova pré-constituída do direito líquido e certo (foram juntados apenas 33 dos 38 volumes do PAD), de modo que o mandado de segurança, ação documental que exige prova pré-constituída, não comporta dilação probatória nem reavaliação do mérito do processo administrativo disciplinar; ademais, a instrução administrativa e pareceres reconheceram dolo, afastando a aplicabilidade pretendida da Lei n.14.230/2021 e do ARE 843.989/STF para fins de concessão da segurança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; segurança denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Ministra Assusete Magalhães que denegou a segurança.