HC 1014977 - ACORDAO

HC 1014977 - ACORDAO

A ausência de defesa técnica durante a oitiva administrativa não caracteriza, por si só, nulidade absoluta quando o apenado teve oportunidade de exercitar a defesa e não se demonstra prejuízo efetivo; assim, mantiveram-se a regularidade do procedimento e a imposição da falta grave por posse de aparelho celular (falta que dispensa perícia), de modo que não houve constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MAX WILLIAM BELO LEANDRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Ampla Defesa E Contraditório, Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Interrupção De Prazo Para Progressão De Regime, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Falta Grave Ampla Defesa E Contraditório Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica +2 more

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Parties

MAX WILLIAM BELO LEANDRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de defesa técnica durante a oitiva do apenado em processo administrativo disciplinar configura nulidade absoluta
  2. 2 Se a posse de aparelho celular em estabelecimento prisional configura falta grave e dispensa a realização de perícia
  3. 3 Se a interrupção da data-base para fins de progressão de regime é consequência inerente ao reconhecimento de falta grave

Ratio Decidendi

A ausência de defesa técnica durante a oitiva administrativa não caracteriza, por si só, nulidade absoluta quando o apenado teve oportunidade de exercitar a defesa e não se demonstra prejuízo efetivo; assim, mantiveram-se a regularidade do procedimento e a imposição da falta grave por posse de aparelho celular (falta que dispensa perícia), de modo que não houve constrangimento ilegal a ser reparado, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a imposição de falta grave e a interrupção da data-base para fins de progressão de regime