REsp 2211998 - DECISAO

REsp 2211998 - DECISAO

Havendo superveniência normativa com a Lei 14.230/2021 que exige dolo específico e prejuízo efetivo para a tipificação de atos de improbidade, não estando evidenciados dolo específico ou prejuízo efetivo no caso concreto, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta; assim, anulou-se o ato de demissão e determinou-se a reintegração do servidor, com efeitos funcionais e financeiros, e condenação da União ao pagamento de honorários.

Parties
Recorrente: BRENO RAFAEL REBELO GIL; Respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Denúncia Anônima, Nulidade Processual (pas De Nullité Sans Grief), Separação Dos Poderes, Proporcionalidade Da Sanção, Dolo E Prejuízo Na Improbidade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Reintegração
Processual Civil Administrativo Serviço Público Federal Direito Disciplinar Improbidade Administrativa Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Denúncia Anônima +6 more

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Parties

BRENO RAFAEL REBELO GIL

Recorrente

União

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da denúncia anônima para embasar investigação preliminar
  2. 2 nulidade da portaria de instauração por referência genérica aos fatos
  3. 3 limites do controle jurisdicional sobre processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Havendo superveniência normativa com a Lei 14.230/2021 que exige dolo específico e prejuízo efetivo para a tipificação de atos de improbidade, não estando evidenciados dolo específico ou prejuízo efetivo no caso concreto, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta; assim, anulou-se o ato de demissão e determinou-se a reintegração do servidor, com efeitos funcionais e financeiros, e condenação da União ao pagamento de honorários.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o ato que aplicou a pena de demissão ao recorrente
  • Determinar a reintegração do servidor ao cargo anteriormente ocupado, com efeitos funcionais desde a demissão e efeitos financeiros desde o ajuizamento da demanda