AREsp 2743548 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das questões federais (Súmulas 282 e 356/STF), pela impossibilidade de revisão das conclusões de mérito sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por não ter o recurso impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: LUCIANO PORTAL SANTANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Termo De Indiciamento, Contraditório E Ampla Defesa, Prova Emprestada, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Termo De Indiciamento Contraditório E Ampla Defesa Prova Emprestada Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO PORTAL SANTANNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais suscitados
  2. 2 regularidade do termo de indiciamento no PAD
  3. 3 utilização de prova emprestada e respeito ao contraditório diferido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das questões federais (Súmulas 282 e 356/STF), pela impossibilidade de revisão das conclusões de mérito sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e por não ter o recurso impugnado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno