HC 1027791 - ACORDAO

HC 1027791 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada por entender que o PAD transcorreu com observância do contraditório e da ampla defesa (inclusive assistência da Defensoria Pública) e que o controle judicial está limitado à legalidade, sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, o reexame do acervo fático-probatório para desclassificar ou afastar a imputação disciplinar, de modo que não há nulidade a ser declarada.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Falta Grave, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Habeas Corpus, Controle Judicial
Direito Processual Penal Execução Penal Processo Administrativo Disciplinar Nulidade Falta Grave Progressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa Habeas Corpus +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o processo administrativo disciplinar que culminou na aplicação de falta grave foi conduzido em conformidade com o contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  2. 2 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório do PAD na via estreita do habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Se o controle jurisdicional pode adentrar o mérito administrativo do PAD

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada por entender que o PAD transcorreu com observância do contraditório e da ampla defesa (inclusive assistência da Defensoria Pública) e que o controle judicial está limitado à legalidade, sendo inadmissível, na via estreita do habeas corpus/agravo regimental, o reexame do acervo fático-probatório para desclassificar ou afastar a imputação disciplinar, de modo que não há nulidade a ser declarada.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos