AREsp 2579045 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou o prequestionamento da matéria apontada; além disso, o Tribunal de origem decidiu pela regularidade do PAD, por observância do contraditório e ampla defesa, e que não há óbice à aplicação de pena administrativa enquanto pendente ação penal, razão pela qual não cabe reexame do mérito administrativo pelo Judiciário.

Parties
Agravante: JOHN KLEVIO CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade De Algibeira, Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Independência Das Instâncias, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 182 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Penal Militar Direito Constitucional Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Nulidade De Algibeira Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa +4 more

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Parties

JOHN KLEVIO CAMPOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidades no processo administrativo disciplinar (PAD)
  2. 2 impedimento da autoridade que presidiu o Conselho de Disciplina
  3. 3 ofensa ao princípio da presunção de inocência pela demissão enquanto pendente ação penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e não demonstrou o prequestionamento da matéria apontada; além disso, o Tribunal de origem decidiu pela regularidade do PAD, por observância do contraditório e ampla defesa, e que não há óbice à aplicação de pena administrativa enquanto pendente ação penal, razão pela qual não cabe reexame do mérito administrativo pelo Judiciário.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.