AREsp 2996554 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo para revalorar provas do processo disciplinar, em observância à Súmula 665/STJ; assim, a substituição judicial da penalidade de suspensão por advertência, baseada em revaloração do conteúdo probatório, ficou vedada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para dar provimento ao recurso especial e julgados improcedentes os pedidos da petição inicial.

Parties
Agravante: Universidade Federal de São Paulo; Agravado: Samuel Goihman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; julgados improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Controle Jurisdicional, Penalidade De Suspensão, Advertência, Proporcionalidade, Súmulas 568 E 665/stj
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Controle Jurisdicional Penalidade De Suspensão Advertência Proporcionalidade Súmulas 568 E 665/stj

Case Brief

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Parties

Universidade Federal de São Paulo

Agravante

Samuel Goihman

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 limites do controle judicial sobre processo administrativo disciplinar
  2. 2 regularidade e proporcionalidade da penalidade de suspensão aplicada a servidor público
  3. 3 admissibilidade de julgamento monocrático com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o Poder Judiciário não pode adentrar o mérito administrativo para revalorar provas do processo disciplinar, em observância à Súmula 665/STJ; assim, a substituição judicial da penalidade de suspensão por advertência, baseada em revaloração do conteúdo probatório, ficou vedada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para dar provimento ao recurso especial e julgados improcedentes os pedidos da petição inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; julgados improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.
  • Inverter os ônus sucumbenciais.