AREsp 3000285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento na origem (notadamente os óbices indicados pelas súmulas), sendo as alegações apresentadas genéricas e insuficientes; a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Réu: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Ação Anulatória De Processo Administrativo (reintegração Ao Cargo De Fiscal De Tributos Estaduais) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração Ao Cargo, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmulas 280/284 STF E Súmula 7 STJ, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Reintegração Ao Cargo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmulas 280/284 STF E Súmula 7 STJ Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Processo Administrativo (reintegração Ao Cargo De Fiscal De Tributos Estaduais) / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 280 e 284 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se a impugnação tardia, apresentada apenas no agravo interno, afasta a preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento na origem (notadamente os óbices indicados pelas súmulas), sendo as alegações apresentadas genéricas e insuficientes; a impugnação apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial