REsp 2191547 - DECISAO

REsp 2191547 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os membros da comissão processante não eram estáveis à época das designações em razão de revogação de decisão judicial anterior e ausência de avaliação de desempenho, o que acarreta nulidade dos atos praticados nos PADs por violação da garantia de julgamento por servidores estáveis; eventual reconhecimento de estabilidade por portaria com efeitos retroativos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos embargos de declaração, não restou demonstrado caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada pelo STJ, permanecendo os demais pontos do acórdão recorrido, e procedendo-se à majoração dos honorários...

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Joelson Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; mantenho o restante do acórdão recorrido; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Estabilidade De Servidor Público, Nulidade De Atos Administrativos, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar Estabilidade De Servidor Público Nulidade De Atos Administrativos Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC +2 more

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Parties

União

Recorrente

Joelson Santana

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por composição da comissão com servidores não estáveis
  2. 2 efeitos retroativos da Portaria RFB 1.236/2016 sobre a estabilidade
  3. 3 alegada omissão quanto à homologação retroativa das avaliações de desempenho (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os membros da comissão processante não eram estáveis à época das designações em razão de revogação de decisão judicial anterior e ausência de avaliação de desempenho, o que acarreta nulidade dos atos praticados nos PADs por violação da garantia de julgamento por servidores estáveis; eventual reconhecimento de estabilidade por portaria com efeitos retroativos demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; quanto aos embargos de declaração, não restou demonstrado caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, §2º, do CPC foi afastada pelo STJ, permanecendo os demais pontos do acórdão recorrido, e procedendo-se à majoração dos honorários...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil; mantenho o restante do acórdão recorrido; majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil imposta à parte recorrente
  • Manter, no mais, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que declarou a nulidade dos PADs por composição da comissão com servidores não estáveis