AREsp 2742254 - DECISAO

AREsp 2742254 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Apelada: autora (servidora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Reintegração De Servidor Público, Nulidade De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Processual Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Reintegração De Servidor Público Nulidade De Provas Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora (servidora)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reexame de fatos e provas
  3. 3 repercussão, na esfera administrativa, de decisão penal que declarou ilicitude de provas