AREsp 2733648 - DECISAO

AREsp 2733648 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que não se afasta a inadmissibilidade em razão da ausência de impugnação específica.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Controle Jurisdicional De Sanção Disciplinar, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc)
Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Controle Jurisdicional De Sanção Disciplinar Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 competência do Poder Judiciário para controle do mérito de ato administrativo sancionatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que não se afasta a inadmissibilidade em razão da ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se