AREsp 3161401 - DECISAO

AREsp 3161401 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (que assentou na impossibilidade de reexame do acervo probatório por força da Súmula 7/STJ), de modo que se violou o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Reintegração Com Efeitos Retroativos, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Processo Administrativo Disciplinar Demissão De Servidor Público Reintegração Com Efeitos Retroativos Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA INÊS

Agravante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ato de demissão do servidor
  2. 2 possibilidade de reintegração com efeitos financeiros retroativos
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade (que assentou na impossibilidade de reexame do acervo probatório por força da Súmula 7/STJ), de modo que se violou o princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC