REsp 2265336 - DECISAO

REsp 2265336 - DECISAO

O relator não conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida foi decidida com fundamento em norma estadual (Lei Complementar Estadual n. 491/2010), de modo que a alegada violação da Lei n. 8.112/1990 configura discussão sobre direito local, atraindo o óbice da Súmula n. 280/STF; adicionalmente aplicou-se o entendimento de que, na ausência de dúvida razoável sobre a sanidade mental, a comissão não é obrigada a instaurar o incidente, não se evidenciando vício apto a invalidar o PAD.

Parties
Recorrente: SANDRO WESLEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Incidente De Sanidade Mental, Demissão Por Inassiduidade Intermitente, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar Incidente De Sanidade Mental Demissão Por Inassiduidade Intermitente Admissibilidade Recursal Honorários Recursais

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Parties

SANDRO WESLEY DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por não instauração do incidente de sanidade mental
  2. 2 legalidade da demissão aplicada por inassiduidade intermitente
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da aplicação de norma de direito local e da Súmula n. 280/STF

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do Recurso Especial porque a matéria discutida foi decidida com fundamento em norma estadual (Lei Complementar Estadual n. 491/2010), de modo que a alegada violação da Lei n. 8.112/1990 configura discussão sobre direito local, atraindo o óbice da Súmula n. 280/STF; adicionalmente aplicou-se o entendimento de que, na ausência de dúvida razoável sobre a sanidade mental, a comissão não é obrigada a instaurar o incidente, não se evidenciando vício apto a invalidar o PAD.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre os honorários anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.