AREsp 3019874 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a absolvição penal por insuficiência de provas não impede, em si, a responsabilização disciplinar administrativa, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: COSME PINHEIRO DA SILVA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Independência Entre Instâncias Penal, Civil E Administrativa, Absolvição Penal Por Insuficiência De Provas, Demissão De Servidor Público, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Independência Entre Instâncias Penal, Civil E Administrativa Absolvição Penal Por Insuficiência De Provas Demissão De Servidor Público Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COSME PINHEIRO DA SILVA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 independência entre as esferas penal, civil e administrativa
  2. 2 efeito da absolvição penal por insuficiência de provas na esfera administrativa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a absolvição penal por insuficiência de provas não impede, em si, a responsabilização disciplinar administrativa, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015