RMS 77664 - ACORDAO

RMS 77664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Órgão Especial e a decisão monocrática da Vice-Presidência foram suficientemente fundamentados; o segundo recurso administrativo era manifestamente incabível diante da limitação de instâncias prevista na Lei n. 9.784/1999 e na norma local, de modo que não houve suspensão ou interrupção de prazo e a certificação do trânsito em julgado administrativo foi regular; a multa aplicada foi processual por litigância de má-fé e distinta de multa administrativa material; não houve demonstração de direito líquido e certo apto a justificar o provimento do mandado de segurança.

Parties
Impetrante / Recorrente: Ricardo Bravo; Coator: Desembargador Presidente do Tribunal do Estado do Mato Grosso do Sul; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (seconda Turma), Agravo Interno Improvido
Outcome
agravo interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Omissão (art. 1.022 Cpc), Trânsito Em Julgado Administrativo, Recurso Manifestamente Incabível, Preclusão Administrativa, Multas Processuais Por Litigância De Má Fé, Perda Da Delegação, Controle De Convencionalidade (cadh)
Processual Civil Administrativo Serviço Público Notarial E De Registro Processo Administrativo Disciplinar Omissão (art. 1.022 Cpc) Trânsito Em Julgado Administrativo Recurso Manifestamente Incabível Preclusão Administrativa +3 more

Case Brief

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Parties

Ricardo Bravo

Impetrante / Recorrente

Desembargador Presidente do Tribunal do Estado do Mato Grosso do Sul

Coator

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (seconda Turma), Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 cabimento e efeitos dos embargos de declaração no processo administrativo
  3. 3 cabimento do segundo recurso administrativo após esgotamento da jurisdição administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Órgão Especial e a decisão monocrática da Vice-Presidência foram suficientemente fundamentados; o segundo recurso administrativo era manifestamente incabível diante da limitação de instâncias prevista na Lei n. 9.784/1999 e na norma local, de modo que não houve suspensão ou interrupção de prazo e a certificação do trânsito em julgado administrativo foi regular; a multa aplicada foi processual por litigância de má-fé e distinta de multa administrativa material; não houve demonstração de direito líquido e certo apto a justificar o provimento do mandado de segurança.

Court Disposition

agravo interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida do Órgão Especial do TJMS que negou provimento ao agravo interno