AREsp 3184878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso; o Tribunal a quo fundamentou a nulidade do PAD na suspeição/impedimento do Prefeito com base nos arts. 20 II e 18 I da Lei n. 9.784/1999, afetando matéria fático-probatória cujo exame é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar, Suspeição E Impedimento, Nulidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Suspeição E Impedimento Nulidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BUENO BRANDÃO

Agravante

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspeição por amizade íntima (art. 20, II, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Impedimento por interesse direto (art. 18, I, Lei n. 9.784/1999)
  3. 3 Nulidade do PAD por violação da imparcialidade e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e não ficou demonstrada divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso; o Tribunal a quo fundamentou a nulidade do PAD na suspeição/impedimento do Prefeito com base nos arts. 20 II e 18 I da Lei n. 9.784/1999, afetando matéria fático-probatória cujo exame é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.