AREsp 2566537 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a nulidade da penalidade de demissão por ausência da manifestação do Corregedor prevista no art. 113 da Lei nº 2.751/07; além disso, a hipótese demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e houve questões de prequestionamento e orientação jurisprudencial que impediram o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Servidor Público; Demandado: Município de Gravataí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo E Pedido De Reintegração / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade De Ato Administrativo, Reintegração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade De Ato Administrativo Reintegração Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Servidor Público

Autor

Município de Gravataí

Demandado

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo E Pedido De Reintegração / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de manifestação do Corregedor da Guarda Municipal nos termos do art. 113 da Lei nº 2.751/07
  2. 2 competência do Judiciário para controle da legalidade formal do PAD e vedação ao reexame do mérito administrativo
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu corretamente ao reconhecer a nulidade da penalidade de demissão por ausência da manifestação do Corregedor prevista no art. 113 da Lei nº 2.751/07; além disso, a hipótese demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ) e houve questões de prequestionamento e orientação jurisprudencial que impediram o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se