REsp 2137390 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação de questões como a prescrição ou a revisão das conclusões probatórias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não comprovou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 255 do RISTJ / Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido ter fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/autor: SERGIO RICARDO MEDEIROS PEREIRA; Recorrida/ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/relativa Ao Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar (pad) Prescrição Da Pretensão Punitiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

SERGIO RICARDO MEDEIROS PEREIRA

Recorrente/autor

UNIÃO

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/relativa Ao Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva estatal
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD)
  3. 3 ausência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação de questões como a prescrição ou a revisão das conclusões probatórias exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), e porque o recorrente não comprovou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 255 do RISTJ / Súmula 284/STF), além de o acórdão recorrido ter fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.