AREsp 2535549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnaram o fundamento autônomo que manteve a decisão de origem e, por implicar reexame de fatos e provas, a questão não é suscetível de apreciação no recurso especial (observância das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a portaria e o termo de indiciamento foram suficientes e que não houve prejuízo ao direito de defesa.

Parties
Agravante: ELIAS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (aggravamento Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Ampliação Do Objeto Do PAD, Contraditório E Ampla Defesa, Imparcialidade Da Comissão Processante, Nulidade Do Processo Administrativo, Súmulas E Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar (pad) Ampliação Do Objeto Do PAD Contraditório E Ampla Defesa Imparcialidade Da Comissão Processante Nulidade Do Processo Administrativo +2 more

Case Brief

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Parties

ELIAS OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (aggravamento Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 143, 146, 156 e 168 da Lei n. 8.112/90
  2. 2 alegada violação ao art. 18, inciso II, da Lei n. 9.784/99
  3. 3 suficiência da portaria de instauração e do termo de indiciação diante da ampliação do objeto do PAD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não impugnaram o fundamento autônomo que manteve a decisão de origem e, por implicar reexame de fatos e provas, a questão não é suscetível de apreciação no recurso especial (observância das Súmulas 284/STF, 283/STF e 7/STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a portaria e o termo de indiciamento foram suficientes e que não houve prejuízo ao direito de defesa.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais anteriormente fixados para 10% (observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015)