AREsp 2675435 - DECISAO

AREsp 2675435 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente as provas e os fatos, que a prova pericial emprestada e a documentação acostada eram suficientes para a solução da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa, inépcia da portaria ou comprovação de suspeição; assim, seria necessário reexame fático-probatório para acolher o recurso, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ITAPIRA - LEITURISTA E ATENDENTE COMERCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo, De Reintegração E Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Prova Pericial Emprestada, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Portaria De Instauração, Suspeição, Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Art. 489 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar (pad) Prova Pericial Emprestada Cerceamento De Defesa Inépcia Da Portaria De Instauração Suspeição Súmula 7 STJ (vedação Ao Reexame De Provas) +2 more

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Parties

SERVIDORES PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ITAPIRA - LEITURISTA E ATENDENTE COMERCIAL

Autor

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Ato Administrativo, De Reintegração E Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prova pericial emprestada
  2. 2 Alegação de cerceamento do direito de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas
  3. 3 Nulidade por inépcia da portaria de instauração do PAD

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente as provas e os fatos, que a prova pericial emprestada e a documentação acostada eram suficientes para a solução da controvérsia, não havendo cerceamento de defesa, inépcia da portaria ou comprovação de suspeição; assim, seria necessário reexame fático-probatório para acolher o recurso, o que é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.