REsp 2173379 - DECISAO

REsp 2173379 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; não foi demonstrada ilegalidade no processo administrativo disciplinar; e a autonomia entre as esferas administrativa e penal impede vinculação do PAD à absolvição penal por insuficiência de provas, além de ser inviável o reexame probatório em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: RONALDO FIGUEIREDO LAGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj E Reexame De Prova, Honorários Recursais (art. 85 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Processo Administrativo Disciplinar (pad) Independência Das Esferas Administrativa E Penal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão E Contradição Em Acórdão +2 more

Case Brief

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Parties

RONALDO FIGUEIREDO LAGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do nome do servidor na denúncia penal equivale a sentença penal absolutória por inexistência de fato ou negativa de autoria
  2. 2 Se houve omissão ou contradição no acórdão quanto à não inclusão do recorrente como sujeito passivo da ação penal e equivalência com absolvição penal
  3. 3 Se o ato administrativo de demissão foi ilegal por ter se baseado em nota técnica sem exame do relatório da comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o acórdão de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; não foi demonstrada ilegalidade no processo administrativo disciplinar; e a autonomia entre as esferas administrativa e penal impede vinculação do PAD à absolvição penal por insuficiência de provas, além de ser inviável o reexame probatório em recurso especial devido à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC