REsp 2154880 - DECISAO

REsp 2154880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (alegações genéricas), pela preclusão do requerimento de oitiva de testemunhas no PAD e pela ausência de prequestionamento sobre a prova emprestada, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF e 211/STJ, o que torna o recurso inadmissível; ressalvou-se, entretanto, a majoração dos honorários recursais em 20% com suspensão da exigibilidade conforme arts. 85, §§2º e 11, e art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MELQUIZEDEC MANOEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Emprestada, Honorários Advocatícios, Súmulas 283/284/211
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar (pad) Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Emprestada Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MELQUIZEDEC MANOEL DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suposto cerceamento de defesa por não oitiva de testemunhas no PAD (Lei 8.112/1990)
  3. 3 falta de contraditório sobre prova emprestada do processo criminal (art. 372 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (alegações genéricas), pela preclusão do requerimento de oitiva de testemunhas no PAD e pela ausência de prequestionamento sobre a prova emprestada, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF, 283/STF e 211/STJ, o que torna o recurso inadmissível; ressalvou-se, entretanto, a majoração dos honorários recursais em 20% com suspensão da exigibilidade conforme arts. 85, §§2º e 11, e art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015
  • Suspensão da exigibilidade dos honorários nos termos do art. 98, §3º do CPC/2015