HC 829491 - DECISAO

HC 829491 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio contra acórdão; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, pois a audiência de justificação realizada em juízo, com a presença de defensor, supriu a ausência de defesa técnica no PAD e a revisão da matéria fático-probatória é incabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO LEOMAR FREIRE DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave, Audiência De Justificação, Súmula 533/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar (pad) Falta Grave Audiência De Justificação Súmula 533/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCIO LEOMAR FREIRE DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão (substituto de recurso)
  2. 2 Nulidade do PAD por ausência de defesa técnica
  3. 3 Efeito da audiência de justificação em juízo sobre a necessidade do PAD

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substituto de recurso próprio contra acórdão; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, pois a audiência de justificação realizada em juízo, com a presença de defensor, supriu a ausência de defesa técnica no PAD e a revisão da matéria fático-probatória é incabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se