AREsp 2968295 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode analisar matéria constitucional suscitada; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e o provimento dependeria do reexame de prova e de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7, além da incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: EDVALDO COSTA SANTOS; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Incompatibilidade De Exame De Matéria Constitucional No STJ
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Processo Administrativo Disciplinar (pad) Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EDVALDO COSTA SANTOS

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 nulidade da citação por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o STJ não pode analisar matéria constitucional suscitada; houve ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e o provimento dependeria do reexame de prova e de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7, além da incidência da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte recorrente, caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.