AREsp 2498574 - DECISAO

AREsp 2498574 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento diante da suficiência da prova documental que demonstrou a sobreposição de jornada; a pretensão de vincular o PAD à decisão transitada em julgado na ação civil pública exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; e parte das normas invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: GERALDO ERNESTO RIBEIRO; Agravado/recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/recorrido: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Prova Pericial, Coisa Julgada Material, Independência Das Esferas Administrativa E Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Administrativo Disciplinar (pad) Prova Pericial Coisa Julgada Material Independência Das Esferas Administrativa E Judicial +3 more

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Parties

GERALDO ERNESTO RIBEIRO

Agravante/recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado/recorrido

OUTRA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 ofensa à coisa julgada material

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões: o indeferimento da prova pericial não configurou cerceamento diante da suficiência da prova documental que demonstrou a sobreposição de jornada; a pretensão de vincular o PAD à decisão transitada em julgado na ação civil pública exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ; e parte das normas invocadas não foram prequestionadas pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno e, reconsiderando a decisão, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se