AREsp 3164214 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e pela inaplicabilidade do art.59 do Código Penal à dosimetria de sanção administrativa decidida sob legislação estadual, com incidência dos óbices das Súmulas 280 e 284/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento de honorários recursais na forma do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Bartira da Silva Domingos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF (280, 282, 284), Honorários Advocatícios Recursais, Dosimetria De Penalidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar (pad) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Do STF (280, 282, 284) Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

Bartira da Silva Domingos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria infraconstitucional
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 280, 282 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de invocar o art.59 do Código Penal e o art.128 da Lei 8.112/1990 para discutir dosimetria de pena administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e pela inaplicabilidade do art.59 do Código Penal à dosimetria de sanção administrativa decidida sob legislação estadual, com incidência dos óbices das Súmulas 280 e 284/STF; por isso o recurso especial não foi conhecido e a agravante foi condenada ao pagamento de honorários recursais na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial