AREsp 3190940 - DECISAO

AREsp 3190940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido não padece das omissões alegadas, apresentou fundamentação concreta suficiente, o PAD observou o contraditório e ampla defesa e a penalidade foi aplicada dentro dos limites do controle judicial; ademais, parte das alegações baseadas em lei local impede conhecimento do recurso especial, aplicando-se os óbices sumulares relevantes, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente/autor: GUTEMBERG SOUSA DA SILVA; Apelado/recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Pela Presidência E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Disciplinar (pad), Demissão De Servidor Público, Nulidade Processual, Proporcionalidade Da Pena, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Incidência De Súmulas (súmula 83/stj E Súmula 280/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar (pad) Demissão De Servidor Público Nulidade Processual Proporcionalidade Da Pena Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Incidência De Súmulas (súmula 83/stj E Súmula 280/stf)

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG SOUSA DA SILVA

Agravante/recorrente/autor

Estado do Maranhão

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração Pela Presidência E Exame Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão e suposta negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de fundamentação adequada (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 tipificação disciplinar e individualização da conduta (arts. 56 e 58 da Lei n. 8.508/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido não padece das omissões alegadas, apresentou fundamentação concreta suficiente, o PAD observou o contraditório e ampla defesa e a penalidade foi aplicada dentro dos limites do controle judicial; ademais, parte das alegações baseadas em lei local impede conhecimento do recurso especial, aplicando-se os óbices sumulares relevantes, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se