REsp 2154615 - DECISAO

REsp 2154615 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou de forma exaustiva a matéria, não apresentando omissão, e assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para a manutenção da decisão; aplicou-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial quanto às partes sustentadas por ambos os fundamentos, além de reconhecer-se que a invalidade da notificação por edital para alegações finais decorre de violação ao direito de defesa quando não é assegurada a certeza da ciência do autuado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Federal, Notificação Por Edital Para Apresentação De Alegações Finais, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Conflito Entre Norma Geral E Norma Especial
Administrativo Ambiental Processo Administrativo Federal Notificação Por Edital Para Apresentação De Alegações Finais Nulidade Por Cerceamento De Defesa Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa Conflito Entre Norma Geral E Norma Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação por edital para apresentação de alegações finais no processo administrativo ambiental
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 9.784/1999 em face da Lei nº 9.605/1998
  3. 3 possível violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apreciou de forma exaustiva a matéria, não apresentando omissão, e assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para a manutenção da decisão; aplicou-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial quanto às partes sustentadas por ambos os fundamentos, além de reconhecer-se que a invalidade da notificação por edital para alegações finais decorre de violação ao direito de defesa quando não é assegurada a certeza da ciência do autuado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)