AREsp 1983711 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida no acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, cuja interpretação e suposta violação não são objeto de recurso especial perante o STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.
Legal Topics
Processo Administrativo Fiscal, Presença De Farmacêutico Responsável Técnico, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal Versus Lei Federal
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Fiscal Presença De Farmacêutico Responsável Técnico Admissibilidade De Recurso Especial Norma Infralegal Versus Lei Federal

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de visita presencial do fiscal prevista na Resolução 566/2012 para validade da autuação
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 24 da Lei n. 3.820/1960 e 6º, I, da Lei n. 13.021/2014
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria discutida no acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, cuja interpretação e suposta violação não são objeto de recurso especial perante o STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 15%.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.