REsp 2003357 - DECISAO

REsp 2003357 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional fundamentou adequadamente a anulação dos atos posteriores no processo administrativo fiscal por cerceamento de defesa (nulidade da decisão monocrática e da CDA) e, adicionalmente, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; outros fundamentos de defesa do recorrente não foram impugnados ou prequestionados, atraindo as súmulas 283 e 284 do STF, o que impede acolhimento do recurso em maior extensão.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Processo Administrativo Fiscal, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Decadência, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Nulidade Cerceamento De Defesa Decadência Sucumbência Recíproca Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de decisão monocrática em processo administrativo fiscal e consequente anulação da certidão de dívida ativa
  2. 2 ofensa ao dever de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal regional fundamentou adequadamente a anulação dos atos posteriores no processo administrativo fiscal por cerceamento de defesa (nulidade da decisão monocrática e da CDA) e, adicionalmente, a reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; outros fundamentos de defesa do recorrente não foram impugnados ou prequestionados, atraindo as súmulas 283 e 284 do STF, o que impede acolhimento do recurso em maior extensão.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias
  • Publique-se