REsp 2118134 - ACORDAO

REsp 2118134 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento porque o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais inovaram o fundamento jurídico do lançamento sem lavrar auto de infração ou notificação de lançamento complementar, o que, nos termos do art. 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/1972, impõe a devolução ao sujeito passivo de nova oportunidade para impugnação, violando-se assim os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que configurou a nulidade parcial do Processo Administrativo Fiscal n.º 19740.000089/2007-53 a partir da decisão proferida pela Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes; por outro lado,...

Parties
Recorrente: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A.; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Processo Administrativo Fiscal, Inovação Do Fundamento Do Lançamento Fiscal, Lançamento Complementar E Nova Oportunidade De Impugnação, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Processo Administrativo Fiscal Inovação Do Fundamento Do Lançamento Fiscal Lançamento Complementar E Nova Oportunidade De Impugnação Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Parties

IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A.

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se as autoridades julgadoras administrativas (Conselho de Contribuintes e CSRF) inovaram ou alteraram o fundamento jurídico do lançamento fiscal sem lavrar auto de infração ou notificação de lançamento complementar, violando o art. 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/1972 e os direitos ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 Se, antes da edição da Medida Provisória n. 1.858/1999, as regras sobre tributação de resultados no exterior aplicáveis ao IRPJ eram também aplicáveis à CSLL (conteúdo da alegação material)
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial, ou se tal indeferimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento porque o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais inovaram o fundamento jurídico do lançamento sem lavrar auto de infração ou notificação de lançamento complementar, o que, nos termos do art. 18, § 3º, do Decreto n. 70.235/1972, impõe a devolução ao sujeito passivo de nova oportunidade para impugnação, violando-se assim os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, o que configurou a nulidade parcial do Processo Administrativo Fiscal n.º 19740.000089/2007-53 a partir da decisão proferida pela Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes; por outro lado,...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Restabelecer a sentença que declarou a nulidade parcial do Processo Administrativo Fiscal n.º 19740.000089/2007-53 a contar da decisão proferida pela Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes
  • Declarar a nulidade por ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal em razão da inovação do fundamento jurídico do lançamento sem lançamento complementar