AREsp 1888450 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o necessário prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 6º, alínea 'g' da Lei 3.820/60) e houve inexpressividade do texto legal face à controvérsia, configurando deficiência na fundamentação do recurso nos termos das súmulas 282, 284 e 356 do STF; assim, impõe-se a não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Fiscal, Porte De Remessa E Retorno Dos Autos, Reserva Legal, Princípio Da Legalidade, Prequestionamento, Súmulas 282/284/356 STF, Resolução Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Processo Administrativo Fiscal Porte De Remessa E Retorno Dos Autos Reserva Legal Princípio Da Legalidade Prequestionamento +3 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução CFF nº 566/2012 pode impor o pagamento de porte de remessa e retorno como requisito de admissibilidade de recurso administrativo
  2. 2 Se houve prequestionamento suficiente do art. 6º, alínea 'g' da Lei 3.820/60 para exame no recurso especial
  3. 3 Se ato infralegal pode criar ônus processual sem respaldo em lei, violando a legalidade e o direito à ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o necessário prequestionamento do dispositivo federal indicado (art. 6º, alínea 'g' da Lei 3.820/60) e houve inexpressividade do texto legal face à controvérsia, configurando deficiência na fundamentação do recurso nos termos das súmulas 282, 284 e 356 do STF; assim, impõe-se a não admissão do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.