AREsp 2039129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), havia necessidade de reexame de matéria fático-probatória sobre natureza do lançamento e efeitos das DCTFs retificadoras (incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ), e porque a decisão recorrida assentou em fundamentos administrativos e legais suficientes, inclusive quanto à possibilidade de revisão de ofício (arts. 145/149 do CTN) e ao reconhecimento da DCTF como confissão de dívida, sendo aplicáveis também as Súmulas 83 e 436/STJ e os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Parties
Agravante: Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Processo Administrativo Fiscal, Revisão De Ofício De Atos Administrativos, Lançamento Por Homologação, DCTF Retificadora, Decadência, Prescrição, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processual Civil Tributário Processo Administrativo Fiscal Revisão De Ofício De Atos Administrativos Lançamento Por Homologação DCTF Retificadora Decadência Prescrição +2 more

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Parties

Bristol-Myers Squibb Farmacêutica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 283 e 284 do STF
  2. 2 se a apresentação de DCTF retificadora interrompe o prazo prescricional
  3. 3 possibilidade de revisão administrativa de lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC), havia necessidade de reexame de matéria fático-probatória sobre natureza do lançamento e efeitos das DCTFs retificadoras (incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ), e porque a decisão recorrida assentou em fundamentos administrativos e legais suficientes, inclusive quanto à possibilidade de revisão de ofício (arts. 145/149 do CTN) e ao reconhecimento da DCTF como confissão de dívida, sendo aplicáveis também as Súmulas 83 e 436/STJ e os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno