REsp 2165321 - DECISAO

REsp 2165321 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais (arts. 8º, VI, e 15, II e V, da Lei 5.905/1973), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que a conduta apurada não se subsume ao suporte jurídico da norma punitiva (vício no motivo), o que mantem o resultado do julgamento de mérito na origem e torna inadmissível o recurso que não impugnou essa fundamentação (incidência analógica da Súmula 283/STF).

Parties
Autor: Liliane Lima da Silva; Réu: Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE; Réu: Conselho Federal de Enfermagem - COFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Processo Administrativo Punitivo, Nulidade De Ato Administrativo, Controle Judicial De Atos Administrativos, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmulas Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Processo Administrativo Punitivo Nulidade De Ato Administrativo Controle Judicial De Atos Administrativos Prequestionamento Para Recurso Especial Súmulas Do STF

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Parties

Liliane Lima da Silva

Autor

Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE

Réu

Conselho Federal de Enfermagem - COFEN

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 vício no motivo do ato administrativo e nulidade do processo administrativo ético nº 002/2022
  2. 2 subsunsão dos fatos às hipóteses normativas da Resolução COFEN nº 564/2017 (arts. 66 e 67)
  3. 3 possibilidade de controle jurisdicional quanto à validade do ato administrativo sem invasão de mérito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais (arts. 8º, VI, e 15, II e V, da Lei 5.905/1973), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, o acórdão recorrido fundamentou que a conduta apurada não se subsume ao suporte jurídico da norma punitiva (vício no motivo), o que mantem o resultado do julgamento de mérito na origem e torna inadmissível o recurso que não impugnou essa fundamentação (incidência analógica da Súmula 283/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se