AREsp 2931020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas; o processo administrativo regulatório observou contraditório e ampla defesa, a concessionária não comprovou o cumprimento dos requisitos contratuais nem apresentou a escrituração exigida, não ilidindo a presunção de legalidade das deliberações; as matérias exigiriam reexame fático-probatório e reinterpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a multa foi aplicada segundo a norma vigente à época e não se mostrou desproporcional.

Parties
Agravante: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG; Apelada: AGENERSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Processo Administrativo Regulatório, Coparticipação Financeira De Consumidores, Multa Administrativa, Revisão Tarifária, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG

Agravante

AGENERSA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 eventual omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados (art. 489 §1º, IV, e art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 regularidade do processo administrativo regulatório e presunção de legalidade dos seus atos
  3. 3 comprovação do desequilíbrio econômico-financeiro para autorizar coparticipação de consumidores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas; o processo administrativo regulatório observou contraditório e ampla defesa, a concessionária não comprovou o cumprimento dos requisitos contratuais nem apresentou a escrituração exigida, não ilidindo a presunção de legalidade das deliberações; as matérias exigiriam reexame fático-probatório e reinterpretação contratual vedados no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); a multa foi aplicada segundo a norma vigente à época e não se mostrou desproporcional.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.